Great Play Central
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Condições Gerais de Utilização

Documento atualizado em: 04/11/2025

1. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização do website greatplaycentral.com ("o Website" ou "a Plataforma") implica a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Utilização ("CGU"). Caso não concorde com alguma cláusula, deverá cessar imediatamente a navegação neste domínio.

2. Natureza do Serviço Prestado

A Great Play Central constitui uma plataforma exclusivamente informativa, dedicada à publicação de conteúdos educativos, comparações e análises sobre operadores de jogo online licenciados em território nacional. O objetivo primário consiste em fornecer informação objetiva para auxiliar utilizadores na tomada de decisões conscientes sobre plataformas de apostas legalmente autorizadas.

3. Requisitos de Elegibilidade

Maioridade Legal: A utilização do website está reservada exclusivamente a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. Ao navegar nesta plataforma, o utilizador declara sob compromisso de honra que atingiu a maioridade legal.

Jurisdição Aplicável: Os conteúdos são direcionados especificamente ao público português. Todas as informações, recomendações e análises publicadas têm em consideração exclusivamente a legislação e o enquadramento regulamentar vigente em Portugal.

4. Utilização Permitida

O utilizador obriga-se a usar o website de forma lícita e em conformidade com os seguintes princípios:

  • Navegação com finalidade exclusivamente informativa e de consulta educativa
  • Respeito integral pelos direitos de autor e propriedade intelectual associados aos conteúdos
  • Abstenção de tentativas de acesso não autorizado a áreas protegidas ou sistemas internos
  • Proibição de ações que perturbem ou degradem o desempenho técnico da plataforma
  • Cumprimento rigoroso da legislação portuguesa e europeia aplicável

5. Condutas Expressamente Proibidas

São consideradas violações graves das presentes CGU as seguintes práticas:

  • Utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública
  • Tentativas de intrusão, hacking ou acesso não autorizado a sistemas e bases de dados
  • Introdução deliberada de vírus, trojans, malware ou qualquer código informático nocivo
  • Uso de robots, scripts automatizados (bots), scrapers ou ferramentas de extração massiva de dados
  • Reprodução, distribuição ou exploração comercial de conteúdos sem licença expressa
  • Comportamentos de assédio, difamação ou ameaça dirigidos a outros utilizadores

6. Direitos de Propriedade Intelectual

A totalidade dos elementos que compõem o website — incluindo textos, gráficos, logótipos, ilustrações, código fonte, estrutura de navegação e identidade visual — encontram-se protegidos por direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade industrial, sendo titularidade exclusiva da Great Play Central ou dos seus licenciadores.

É consentida a visualização e consulta dos conteúdos para uso estritamente pessoal, privado e não comercial, mantendo inalteradas todas as menções de direitos autorais e sinais distintivos.

7. Hiperligações para Websites Externos

A plataforma contém hiperligações (links) para websites de terceiros, designadamente operadores de jogo online, entidades reguladoras e prestadores de serviços. A existência destas ligações tem caráter meramente informativo e facilitador, não constituindo qualquer forma de endosso, recomendação ou validação do conteúdo externo.

A Great Play Central declina qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas comerciais ou ações levadas a cabo por websites terceiros. Recomenda-se a leitura atenta dos termos e condições de cada plataforma visitada.

8. Limitações e Isenções de Responsabilidade

Natureza Informativa: Todos os conteúdos publicados destinam-se exclusivamente a informar e educar. Não são prestadas garantias quanto à exatidão absoluta, atualidade permanente ou completude das informações. O utilizador deve verificar de forma independente qualquer dado crítico.

Jogo Responsável: A plataforma promove ativamente princípios de jogo responsável, mas não pode assegurar que todos os utilizadores adotarão comportamentos prudentes. O jogo online comporta riscos de dependência e deve ser praticado com moderação e autocontrolo.

Ausência de Garantias Financeiras: Não são fornecidas quaisquer promessas ou garantias relativamente a ganhos, lucros ou resultados positivos em atividades de apostas. O jogo envolve aleatoriedade e pode conduzir a perdas monetárias significativas.

9. Exclusão e Limitação de Responsabilidade

Nos termos legalmente admissíveis, a Great Play Central exclui a sua responsabilidade por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, danos morais ou quaisquer outros prejuízos decorrentes da navegação no website, decisões tomadas com base nas informações publicadas, ou interações com plataformas terceiras.

Em qualquer circunstância, a responsabilidade agregada da plataforma encontra-se limitada ao valor efetivamente pago pelo utilizador pela utilização dos serviços (se aplicável), ou caso não tenha havido pagamento, a um valor simbólico nominal.

10. Obrigação de Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e manter indemne a Great Play Central, os seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custas processuais e honorários advocatícios resultantes da violação das presentes CGU, uso indevido da plataforma ou infração de direitos de terceiros.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de informação pessoal dos utilizadores rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, documento autónomo mas integrante das presentes condições gerais, que especifica direitos, deveres e procedimentos relativos aos dados pessoais recolhidos.

12. Política de Cookies

O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes conforme detalhado na Política de Gestão de Cookies. A continuação da navegação após visualização do aviso de cookies implica o consentimento na sua utilização, sem prejuízo do direito de gestão nas definições do browser.

13. Alterações às Condições

A Great Play Central reserva-se o direito de modificar unilateralmente as presentes CGU a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. As alterações produzem efeitos imediatos a partir da sua publicação no website. Incumbe ao utilizador consultar periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais atualizações.

14. Suspensão e Cessação de Acesso

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou cessar definitivamente o acesso de qualquer utilizador, sem necessidade de pré-aviso ou justificação, especialmente em casos de violação das CGU, comportamento inadequado, suspeita de atividades ilícitas ou por decisão discricionária dos administradores do website.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes CGU regem-se exclusivamente pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos será submetido à competência exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro que pudesse ser aplicável.

16. Cláusulas Complementares

Acordo Integral: Estas CGU representam a totalidade do entendimento entre o utilizador e a Great Play Central respeitante ao uso do website, substituindo quaisquer acordos ou comunicações anteriores, escritas ou verbais.

Separabilidade: Caso alguma cláusula seja declarada nula, inválida ou ineficaz, tal invalidade não contamina as restantes disposições, que permanecem plenamente vinculativas e produzem todos os seus efeitos.

Não Renúncia: A tolerância ou não exigência pontual do cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de a exigir no futuro, nem modifica os termos acordados.

17. Jogo Responsável e Enquadramento Legal em Portugal

Restrição Etária: Em Portugal, a participação em jogos de fortuna ou azar online está legalmente reservada a maiores de 18 anos. O acesso de menores a estas atividades constitui contraordenação punível nos termos da legislação vigente.

Licenciamento SRIJ: Apenas operadores titulares de licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) podem legalmente explorar jogos online em território nacional. A plataforma apenas referencia operadores devidamente licenciados.

Apoio em Casos de Dependência: Para indivíduos com problemas relacionados com o jogo, existe apoio gratuito e confidencial através da Linha Vida: +351 800 291 291 (disponível 24 horas por dia).

Mecanismos de Autoexclusão: Os casinos online licenciados em Portugal disponibilizam sistemas de autoexclusão temporária ou permanente. Os jogadores podem também requerer inscrição no Registo de Interditos do Jogo Online (RIJO) gerido pela SRIJ.

18. Canais de Comunicação

Para esclarecimentos ou questões relacionadas com as presentes Condições Gerais:

19. Entidades Reguladoras e Recursos

SRIJ - Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
Avenida da República, 50
1050-196 Lisboa, Portugal
Contacto: info@srij.pt
Sítio Web: www.srij.pt

Linha Vida (Apoio a Jogo Problemático)
Linha de Apoio: +351 800 291 291 (gratuita, 24h/dia)
Portal: www.jogoresponsavel.pt